FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DO ACRE

FUNDADA EM 16 DE JUNHO DE 1975

Travessa Campo do Rio Branco, 185 - Capoeira – Rio Branco - AC - Brasil

 CEP 69.910-070

Tel.: ( 0 xx 68 ) 3224-6389

"Nascer, morrer, renascer ainda, progredir sempre, tal é a lei" - A. Kardec

 

 

TERMO DE ADESÃO PARA SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 

 

            FEEAC – FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO ESTADO DO ACRE, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, de prazo de duração indeterminado, de caráter Científico, Filosófico, Religioso, Beneficente, Educacional, Cultural, de Assistência Social e Filantrópica, situada à Travessa Campo do Rio Branco, nº 185, Bairro da Capoeira, em Rio Branco-Acre, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 04.111.140.0001-98, doravante denominada Instituição e Sr.(a)__________________________________________________________________,

Estado Civil:_____________________,RG nº____________________, CPF nº____________________________,

Profissão:_______________________________, residente à___________________________________________

________________________________, nº__________, Bairro:______________________________, na Cidade de

______________________________________, telefone (      )__________________________________________,

E-Mail:_________________________________________________________, denominado (a) Voluntário (a), firmam o presente TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, conforme Lei Federal nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

 

                1º ) O Objeto deste Termo é a prestação do serviço de:_________________________________________

___________________________________________na FEEAC, nesta Capital, realizando serviço como Voluntário (a), no prazo previsto de:_______________________________________, perfazendo o total de (         )

_______________________________________horas semanais.

 

2º ) O Voluntário (a) fica  ciente de que poderá ser submetido a treinamento com vistas a conhecer bem o trabalho desenvolvido nesta Instituição.

 

3º ) O voluntário (a) declara conhecer o teor da Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, a qual esclarece que o Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

 

4º ) Fica acordado que os serviços objeto da cláusula primeira poderão ser interrompidos a qualquer tempo, por iniciativa da Instituição ou  do Voluntário (a), sem quaisquer ônus ou indenização para ambos.

 

E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

 

                                               Rio Branco-Acre,______,_____________________de __________ .

 

VOLUNTÁRIO:______________________________________________________________________________

 

TESTEMUNHA (1):___________________________________________________________________________

 

TESTEMUNHA (2):___________________________________________________________________________

 

1ª via – Da Instituição

2ª via – Do Voluntário (a)

 

 

 

 

 

LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

 ( LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 )

 

Dispõe sobre o Serviço Voluntário e dá outras providências

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

        Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

        Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

        Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

        Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

        Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

                        Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO